Para dar procedimentos à exigencia da Lei de Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais na NF os contribuintes que se utilizam da NF-e foi divulgada, no portal da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) 2013/003, versão 1.00a.
No âmbito do Sped, o Ajuste Sinief nº 7/2013 dispõe sobre os
procedimentos na emissão de documentos fiscais, para fins de
esclarecimento ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/2012,
cujas disposições são objeto da NT em referência.
(Nota Técnica 2013/003. Disponível em:http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=
É preciso muita atenção ao cumprimento desta legislação, pois a penalidade é de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e é rigorosa, podendo, inclusive, chegar ao ponto de fechar o estabelecimento.
A lei também permite que estas informações tributárias ao invés de constarem no documento fiscal poderão
constar de painel
afixado em
local visível do estabelecimento, ou
por qualquer outro meio
eletrônico ou
impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas
as mercadorias ou
serviços postos
à venda.
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